Termos e Condições de Uso – TicketFi

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Em suma, este instrumento regula o acesso e a utilização dos serviços de conectividade providos pela TicketFi, plataforma de autenticação gerida pela GOCPA Tech em Porto Velho/RO. Ao conectar-se ou adquirir um passe de acesso, o usuário aceita integralmente as condições estipuladas.

1. Natureza Regulatória do Serviço

A TicketFi atua estritamente como prestadora de Serviço de Valor Adicionado (SVA), nos termos do Artigo 61 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997), disponibilizando controle de sessão, autenticação e suporte, não se caracterizando como operadora de telecomunicações tradicional.

2. Aquisição de Passes e Liberação de Conexão

O acesso temporário à internet de alta velocidade é concedido mediante contratação de passe tarifado via PIX diretamente no portal cativo. O período de vigência é iniciado imediatamente após a confirmação bancária sistêmica do pagamento.

3. Parâmetros de Desempenho e Disponibilidade

A prestação ocorre sob o regime de melhor esforço de conectividade. A velocidade de transferência e a latência podem sofrer interferências pontuais derivadas de atenuação climática tropical, barreiras arquitetônicas ou compatibilidade do rádio do smartphone do usuário.

4. Regras de Conduta e Usos Vedados

Constituem violações graves aos termos de serviço, sujeitas a desconexão sumária e reporte às autoridades:

  • Prática de fraudes eletrônicas, envio de spam ou atos tipificados na legislação penal.
  • Utilização contínua de protocolos peer-to-peer (torrents) que comprometam a qualidade coletiva da banda.
  • Ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) ou varreduras maliciosas contra nós da rede.

5. Canais de Atendimento e Suporte ao Consumidor

Em caso de falha sistêmica na ativação do passe de acesso pago via PIX, o cliente pode acionar nossa equipe de suporte: